VEREADORES NÃO PODEM TER REPRESEN-TANTE EM CONSELHO MUNICIPAL

Polêmica

Camara municipal de agua claraOuvindo o vereador Marcelo Carvoeiro, e demais vereadores que da tribuna da Câmara Municipal, fizeram uma defesa veemente da participação de um representante do Poder Legislativo nos Conselhos Municipais, demonstrando total desconhecimento do assunto, tanto ele quantos os demais pares que pensam assim. Inclusive por parte da Secretária de Educação, que usa como argumento a perda de recursos, deveria ela dizer que esta matéria é inconstitucional e ilegal.

Os conselhos municipais, formados por representantes da Prefeitura e da sociedade civil, contribuem para a definição dos planos de ação da cidade, através de reuniões periódicas e discussões. Cada conselho atua de maneira diferente, de acordo com a realidade local e com a sua especificação. Dentre as suas atribuições inclui-se a defesa dos direitos dos cidadãos.

Os conselhos funcionam como organização capaz de estreitar a relação entre o governo e sociedade civil a partir da participação popular em conjunto com a administração pública nas decisões regentes na sociedade. Um exercício de democracia na busca de soluções para os problemas sociais, com benefício da população como um todo.

O número de Conselheiros, ou membros titulares varia de acordo com o tipo de Conselho, mas a sua composição é paritária e definida por decreto. Cada conselho é estabelecido a partir de um projeto de Lei, na qual deverá conter as suas competências e representantes, entre outras informações. O mandato e os representantes também variam de acordo com o conselho.

Os conselhos são criados para a participação da sociedade junto com o poder público para uma efetiva participação da comunidade na formulação e implantação de políticas públicas. A partir da formação e evolução das decisões destes conselhos é que o poder público colocará em prática as decisões ali tomadas, dependendo do caráter da criação do conselho (consultivo e deliberativo).

Tem razão de ser tal definição sobre os conselhos. No entanto, a Câmara de Vereadores não pode indicar ou mesmo ter representante seu no Conselho Municipal. Senão vejamos:

Sabe-se que o conselho conta com representantes de vários segmentos da sociedade, do Poder Executivo, de instituições particulares, associação de bairros, usuários, entre outras. A pergunta que se faz então é a seguinte: Poderia alguém que não é servidor público municipal ocupar a vaga destinada ao Poder Executivo? Não. Poderia alguém que não atua como professor municipal ser indicado como representante do Magistério? Não. Poderia alguém que não tem vínculo algum com associação de bairros participar como representante daquele segmento? Claro que não.

Partindo desse pressuposto, chegar-se-ia à conclusão de que o representante da Câmara Municipal deveria ser vereador, o que, na verdade, não encontra respaldo na lei.

O Conselho integra a estrutura organizacional do Poder Executivo. Por tal razão, daquele Conselho não pode participar integrante do Poder Legislativo. Trata-se de entes independentes e harmônicos entre si, cuja atribuição do Legislativo é também o controle dos atos do Poder Executivo, nos termos dos artigo 2º e 31, da Constituição Federal.

Se o próprio vereador não pode participar do Conselho, também a Câmara Municipal sofre impedimento na indicação de alguém que o represente.

Quanto à efetiva participação da comunidade na formulação e implantação de políticas públicas voltadas ao interesse comum, havendo interesse em maior participação da sociedade, poderia o Conselho abrir vagas para outras entidades ligadas à área, não necessariamente a Câmara de Vereadores. Visto que conselhos municipais são instâncias ligadas à estrutura do Poder Executivo, não cabe representação dos Poderes Legislativo e ou Judiciário.