VEREADORES DA OPOSIÇÃO TENTAM JUSTIFICAR SEUS VOTOS

Na sessão ordinária dessa segunda-feira (9), foi rejeitado por maioria de votos o Projeto de Lei n° 024/2015 que “Autoriza o Poder Público Municipal a efetuar doação de terreno pertencente ao patrimônio público a pessoas de baixa renda”.

Câmara Municipal de Água Clara/MS. (Foto: Ângela Justino)
Câmara Municipal de Água Clara/MS. (Foto: Ângela Justino)

Após as discussões de alguns parágrafos entre eles o § 1º que diz: “Para consecução do fim previsto no caput deste artigo, o município poderá firmar escritura pública de promessa de doação ou de doação” o projeto foi para votação e foi rejeitado.

Os vereadores justificaram o voto por não estar definido no projeto nem a quantidade de lotes a serem doados, nem a localidade. “Como está escrito no § 1º, isso seria mais uma promessa de doação”, falou Biróca. Projeto de Lei desta natureza não precisa determinar quantidade nem localidade, tem que criar as regras o que o projeto cria, sem nenhuma ilegalidade, pois foi aprovado pela comissão de constituição e justiça, se tivesse ilegalidade deveria ter sido barrado nesta comissão.

Mas o vereador presidente não mencionou de propósito, ou por má fé, o § 2º do mesmo projeto onde diz que todos estes terrenos servirão para edificação de casas do tipo popular para os donatários e seus dependentes. Portanto caracteriza-se ai o cunho social.

Vejamos a que diz a lei, definido no Código Civil: Bens Públicos são todos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, ou seja, União, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas.

Partindo da autonomia organizatória, administrativa, política e financeira dos Municípios, nos termos da Constituição da República, entende-se que os Municípios podem alienar seus bens, desde que cumpram todos os requisitos legais. O que foi feito.

A doação de bem público imóvel é com frequência adotada pelos Municípios, porém com modificações que são impostas ao poder público por força de princípios constitucionais como os da motivação, da finalidade e do interesse público, os quais exigem a evidenciação do interesse público naquelas doações. Desse modo, a legislação local é quem dita às regras e as condições de sua efetivação.

Dentre tais condições, é praticamente uniforme a previsão legislativa de que a doação de imóveis pela Administração Pública a particulares deve ser precedida de lei autorizativa específica, licitação e contrato, sendo esse último à própria escritura por instrumento público, da qual devem figurar, obrigatoriamente, os encargos do donatário.

É regra pacificamente adotada pela jurisprudência de que não pode haver doação de imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos pelo donatário em um prazo predeterminado em lei, sob pena de reversão ao poder público.

Todos estes critérios estão previsto no projeto de lei 024/2015, a reprovação do mesmo foi um ato político da oposição na tentativa de impedir o chefe do Poder Executivo de doar terrenos aos mais carentes.

Segundo o site Correio Regional News, o ideal seria que a doação de terrenos fosse feita através de sorteio, conforme o Projeto de Lei de autoria do vereador Alfredo Alexandrino, a lei 971/2015, aprovada pela Câmara, o que torna o ato mais justo, com mais igualdade para todos, e que também não estava garantido.

Conforme sabemos, no sistema municipal não cabe ao Vereador administrar diretamente os interesses e bens do Município, mais apenas indiretamente, votando leis e demais proposições ou apontando providências e fatos ao Prefeito, através de indicações, para a solução administrativa conveniente. Fonte Correio Regional News.