JUIZ NEGA PEDIDO PARA DERRUBAR COBRANÇA DA VISTORIA VEICULAR ANUAL

Campo Grande/MS

Ação popular movida pelos deputados estaduais do PT, Pedro Kemp, Amarildo Cruz, João Grandão e Cabo Almi em Mato Grosso do Sul para derrubar a tarifa cobrada em vistoria veicular foi indeferida pelo juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande. O processo foi distribuído no dia 09 de abril. A petição de 18 páginas pedia liminar para extinguir os efeitos da portaria número 32/2014 do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito).

“Diante do exposto e em razão da inadequação da via eleita, indefiro liminarmente a inicial, o que faço, ex offício, e com fundamento nos arts. 267, § 3º e 295, III e V, do Código de Processo Civil, e, como consequência, decreto a extinção do processo, sem a apreciação de seu mérito, ex vi do artigo 267, I e VI, última figura, do Código de Processo Civil”, diz a sentença do magistrado.

No entanto, Kemp alega que recorrerá e acredita que na próxima decisão a Justiça favorecerá o pedido dos parlamentares. 

“Vamos continuar tentando, pois o juiz não analisou o mérito da ação então acreditamos que com um recurso teremos uma decisão favorável. Entendemos que estamos fundamentados que há ilegalidade nesta cobrança e na maneira como ela foi implantada aqui no Estado”, disse.

Em resumo, quatro argumentos são levantados na Ação movida pelos deputados. Entre eles é que o “o indigitado normativo padece de retributividade e de proporcionalidade”. Em outras palavras: o governo estadual instituiu a taxa com caráter meramente arrecadador.

Barrados

Antes de levar o caso à Justiça, a bancada do PT tentou, por meio de decreto legislativo, anular os efeitos da portaria 32. No entanto, a matéria está presa na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da casa, sem qualquer vontade por parte da base de levá-la adiante, conforme já comentou Kemp.

O ato do Detran-MS foi baixado no fim de 2014, ainda durante a gestão de André Puccinelli (PMDB). O atual governo, no entanto, já declarou que não pretende rever a decisão, mas, no máximo, reduzir o preço da tarifa.

Eficácia questionada

As discussões sobre a vistoria obrigatória para licenciamento acentuaram-se após denúncia, publicada pelo Jornal Midiamax, que questiona a eficácia do procedimento. No caso relevado, um veículo com defeitos propositais em freio e suspensão foi submetido a vistorias em várias empresas credenciadas, sendo aprovado em todas. Fonte: Midiamax.