IGNORÂNCIA OU FALTA DE VONTADE POLÍTICA?

É importante tecer algumas informações aos munícipes de Água Clara a fim de orientá-los sobre a real situação caótica em que estamos vivendo atualmente em nossa cidade no que tange ao assunto habitação popular para pessoa de baixa renda.

Inverdades estão sendo propagadas, levianamente, pelos vereadores da oposição, representados pelos senhores Valdeir Pedro de Carvalho, Alfredo Alexandrino dos Santos Júnior, Jurema Nogueira de Matos, Marcelo Batista de Araújo e Waldenir Ferreira Lino, contra o Poder Executivo.

Não procede a afirmação proferida pelo Sr. Presidente da Câmara, Biróca, na sessão do dia 30 de Novembro, de que “o Poder Executivo não fez casas porque não, pois poderia se utilizar da Lei 907/2013, que já se encontrava em vigor”.

A Lei mencionada trata de autorização ao Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa de Habitação Minha Casa minha Vida – Entidade”, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS.

Inicialmente, cabe aqui esclarecer sobre o funcionamento do Programa Minha Casa Minha Vida, o qual possui diversas modalidades de programa de financiamento, sendo que para cada tipo de programa existe uma fonte de recursos financeiros específicos e que também exige uma Lei Municipal especifica.

Para exemplificar, o Programa de Habitação Minha Casa Minha Vida – Entidade, é financiado com recursos provenientes do Orçamento Geral da União – OGU, aportados ao Fundo de Desenvolvimento Social – FDS. Ocorre infelizmente, não houve a contrapartida do Governo Federal para a realização deste programa.

Já a proposta dos Projetos de Lei Municipal nº 031/2015 e nº 036/2015, encaminhados ao Legislativo e Rejeitados pela maioria, é decorrente do Programa Carta de Crédito Associativo – FGTS – criado pela Instrução Normativa nº 13, de 30 de Maio de 2014, e regulamentado no Mato Grosso do Sul pelo Decreto Estadual nº 14.251Q2015, de 28 de Agosto de 2015.

Neste caso, estamos falando de recursos originados do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS, que, além disso, teria ainda o apoio do município com a doação do terreno e subsidio do Governo do Estado – Agehab, tudo isso para facilitar e viabilizar a aquisição da casa própria à população mais carente.

Nota-se, pelas datas em negrito, que a instituição deste programa habitacional com recursos do FGTS no nosso Estado foi posterior a Edição da Lei Municipal 907/2013, sendo incompatível com o Programa de Habitação Minha Casa minha Vida, na modalidade Entidade, nela prevista, pelas razões expostas acima.

Também é oportuno destacar que a legislação brasileira passa diariamente por constantes alterações e atualizações, justificando a impossibilidade de o Município se utilizar de Lei Municipal aprovada no ano de 2013, considerando que a mesma se tornou inadequada diante de Leis Superiores criadas posteriormente.

Cita-se o caso da edição da Portaria Interministerial, a Resolução nº 200, do Conselho Curador do FDS, de 05 de agosto de 2014, e eventuais alterações, que altera o Programa Minha Casa minha Vida – Entidade, definindo o seu objetivo e demais condições do Programa, sendo Regulamentado pela Instrução Normativa nº 39, do Ministério das Cidades, de 19 de dezembro de 2014.

Assim, o Município está subordinado a normas estaduais e federais das quais não tem como se desviar, e deve cumpri-las a risca se quiser ser beneficiado.

Pelo presente caso de Água Clara e os demais 46 Municípios participantes, nem a Agehab nem a Caixa Econômica admite Lei Municipal que estipule sorteios de terrenos em detrimento de critérios objetivos, considerando a real condição de vulnerabilidade social da família a ser priorizada com as doações (idosos, deficientes, maior número de dependentes, etc) como determina a Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009 – Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

A Agehab, em especial, discriminou expressamente no Decreto Estadual nº 14.251/2015, de 28 de agosto de 2015 a exigência de lei especifica aprovada pela Câmara Municipal de cada município, no caso de Água Clara, lamentavelmente, ficará para uma próxima oportunidade, levando-se em conta que no ano eleitoral é proibido realizar doações.

O Poder Executivo se empenhou muito para fazer a sua parte, já a Câmara …

A pergunta que não quer calar: IGNORÂNCIA OU FALTA DE VONTADE POLÍTICA? Assessoria da Prefeitura.