ASSEMBLEIA APROVA PROJETO QUE OBRIGA EMPRESAS A COMPROVAR DEPOSITO DE INSS E FGTS

Campo Grande/MS

Projeto de Kemp obriga empresas a comprovarem obrigações trabalhistas (Divulgação, Wagner Guimarães, ALMS)
Projeto de Kemp obriga empresas a comprovarem obrigações trabalhistas (Divulgação, Wagner Guimarães, ALMS)

Empresas privadas que prestam serviços para qualquer ente da administração público estadual, terão que comprovar que depositaram valores referentes ao FGTS (Fundo de Garantia por tempo de Serviço) e NSS (Instituto Nacional da Previdência Privada) de seus funcionários.

A proposta, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), autoriza o Estado a suspender o pagamento de serviços prestados pelas empresas que não comprovarem os depósitos. A matéria aumenta a fiscalização das obrigações fiscais e trabalhistas da iniciativa privada.

Os deputados também aprovaram, em regime de urgência, o projeto que concede 6,23% de revisão da Tabela Pecuniária dos Cargos do Judiciário do Estado e 0,77% de ganho real na tabela de vencimento-base da categoria.

A proposta que estabelece aos servidores do Poder Judiciário um novo percentual de contribuição ao plano de saúde da Cassems (Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul), também foi aprovada pelos parlamentares, assim como o projeto da Defensoria Pública, que cria dois cargos de defensor público de Entrância Especial para o quadro de carreira da entidade. Fonte: Midiamax.